TCM reprova contas de Itaituba

O TCM rejeitou as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaituba, exercício financeiro de 2003, sob responsabilidade de Luzimar Maria Santos.

Ela não apresentou defesa nos autos e foi multada em R$ 9.910,08, devido a remessa de documentação fora do prazo legal.

Também descumpriu o artigo 50, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), face a não apropriação de encargos patronais no valor de R$ 78.887,60 e ausência de processos licitatórios referentes a aquisição de bens e serviços.

Por outro lado, o tribunal aprovou, com ressalva, a prestação de contas da Câmara Municipal de Óbidos de 2003, de José Barbosa da Silva.

Por falhas não sanadas, ele terá de recolher aos cofres públicos um total de multas de R$ 8.284,00.
Fonte: TCM

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